Na sessão da última segunda-feira, 18.06, na Câmara Municipal de Cáceres, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Cézare Pastorello (Solidariedade) que faz a transmutação do regime jurídico dos ACE e ACS de celetistas para estatutários. A transmutação, desejada pelos agentes desde 2006 com a promulgação da Emenda Constitucional 51, também atende outro princípio constitucional, que é o regime jurídico único dos servidores municipais. 595g

“Os ACE e ACS são os verdadeiros promotores da saúde nos municípios, já que são os principais agentes de prevenção de doenças e manutenção da saúde. Desde o controle de endemias como as transmitidas pelo Aedes Aegypti até a efetivação da Estratégia da Saúde da Família, nada se faz sem os agentes. Logo, nada mais justo do que reconhecer o trabalho desses servidores e transformar esse reconhecimento em segurança jurídica para que eles participem do PCCS e do desenvolvimento de Cáceres”, afirma o vereador Cézare Pastorello.

Durante a sessão, alguns vereadores foram contrários ao projeto, alegando que violaria a Lei Orgânica do Município, que diz que é competência privativa do prefeito legislar sobre cargos e transformação de cargos. O vereador explicou em tribuna que não há violação da competência, pois não estão sendo criados nem transformados cargos, e sim, emendando a legislação para unificar o regime jurídico de contratação:

“A lei orgânica é clara. Em relação ao regime jurídico, compete a Câmara Municipal, com sanção do prefeito. Vejamos o artigo 24, inciso XI.

Artigo 24 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e Estadual.

XI - legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais;”

A sessão estendeu-se até quase 2 da madrugada do dia seguinte, e após discussões acaloradas, o projeto de lei foi aprovado por 9 votos favoráveis e 2 contra. Por se tratar de um projeto de lei formalmente ordinária, mas, materialmente complementar, ainda precisará ar por mais uma votação, e, depois, pela sanção do prefeito municipal.

“A mobilização dos agentes, comparecendo à sessão da Câmara, foi fundamental para conseguirmos a vantagem de votos. Esperamos que na próxima sessão eles também se façam presentes e que se reúnam com os vereadores e o prefeito para garantir a aprovação e a sanção. Serviço público de qualidade se faz com servidores públicos valorizados, esse é o nosso lema e vamos avançar ainda mais!” Finaliza Pastorello.