Um mandado de cumprimento de determinação judicial ordenou o fechamento da Cooperativa de reciclagem de lixo Coomdec em razão de a mesma estar em desacordo com a leis que regulamentam o setor e que envolvem o meio ambiente. 373t1a

Além do embargo, com lacração dos portões da empresa, a medida judicial determinou que todo o material encontrado no interior da cooperativa fosse recolhido e encaminhado ao Centro de Triagem do município, istrado pela Autarquia Águas do Pantanal, sendo esta intimada pelo mesmo mandado a efetuar a ordem.

A decisão judicial da Quinta Vara ainda multou a Coomdec em 30 mil reais a serem pagos num prazo de 5 dias, além de ser proibida de receber qualquer tipo de material.

Nota da Autarquia Águas do Pantanal

A respeito do fechamento da Coomdec, a Prefeitura Municipal e a Autarquia Águas do Pantanal desmentem e refutam informações de que circulam em redes sociais de que a Autarquia Águas do Pantanal teria solicitado o fechamento da referida Cooperativa de reciclagem de lixo.

Como comprova o teor do mandado judicial abaixo, a medida se deu em cumprimento a uma decisão do Poder Judiciário em Cáceres que determinou o ‘Embargo’ das atividades da Coomdec, a lacração de seus portões e o recolhimento do material encontrado.

A mesma decisão intimou a Autarquia Águas do Pantanal a efetuar a retirada dos resíduos sólidos do local da Cooperativa em razão do risco que o material oferece para o meio ambiente.

Assim sendo, a Autarquia Águas do Pantanal e a Prefeitura Municipal se eximem de qualquer responsabilidade pela cessação das atividades da Coomdec, tendo tão somente obedecido as determinações da Quinta Vara.