Na reclamação, a aluna a C.M.B.S relatou que estudou seu ensino médio em colégio militar e, por conta, disso realizou o pedido de matrícula pela modalidade “ação afirmativa - escolas públicas”. No entanto, a Unemat teria se recusado a efetivar a matricula alegando que as escolas onde a jovem estudou “não se enquadrariam como escolas públicas e gratuitas, pois cobrariam mensalidades destonadas a prover despesas gerais de ensino”.  “Considerando as informações encaminhadas pela Srª C.M.B.S, registradas no SIMP em epígrafe, dando conta, em suma, de que a Universidade do Estado de Mato Grosso condicionou a sua matricula, no curso de medicina, capum Cáceres-MT, realizada na modalidade “ação afirmativa – tipo: demais de escolas públicas”, a parecer jurídico, em razão de ter cursado o ensino médio em colégio militar e que tal parecer indeferiu a sua matrícula”, diz o documento. Ainda segundo o despacho, a mesma situação teria ocorrido com outros dois alunos. “Ao o em que a mesma situação também ocorreu com os candidatos César do Amaral Sales Filho, no curso de Direito, e Larissa Pinto de Oliveira, no curso de medicina”, complementou.

Ao instaurar o procedimento, o promotor considerou que que compete ao Ministério Público promover o Inquérito Civil e os demais instrumentos legalmente previstos para defesa da probidade istrativa, anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou a moralidade istrativa, bem como a imposição de obrigação de fazer.

O promotor também enfatizou que os fatos citados constituem, em tese, lesão aos interesses e direitos que são de responsabilidade do MPE. “Resolve instaurar Inquérito Civil Público, para apurar supostas irregularidades em razão dos fatos narrados acima”, concluiu.

A portaria foi assinada e encaminhada para publicação no endereço eletrônico oficial.