Há menos de um mês, o vereador de Cáceres-MT Cézare Pastorello (SD) apresentou um requerimento, na Câmara Municipal, para que a prefeitura prestasse informações sobre o licenciamento, alvarás e demais autorizações dos participantes das manifestações antidemocráticas na Praça Esperidião da Costa Marques, em frente ao quartel. O requerimento foi rejeitado por todos os vereadores presentes.Sem se fazer de rogado, o vereador buscou outros meios legais para que a prefeitura respondesse aos seus questionamentos, e protocolou pedido de informações baseados na lei 12.527/2011, e o processo tramitou istrativamente sob o número 786.716.686.416.791.887.Como consequência, na data de ontem, 13.12.2022, os proprietários de bens dispostos na praça foram notificados pela prefeitura à apresentarem a documentação de regularização, os responsáveis pelas despesas e licenças e alvarás.“Isso é o mínimo. Direito de ocupar espaço público todos nós temos. Mas, temos que fazer dentro da lei. Descumprir a lei não é coisa de gente de bem. Então, cumpram, apresentem seus nomes, engrossem a lista dos financiadores dos atos antidemocráticos. A violência que acontece em Brasília e nas BRs país afora só ocorrem porque sabem que na frente dos quarteis e por trás do dinheiro tem gente apoiando. Não são ações isoladas. Se não devem, não temam, deem seus nomes” explicou o vereador Pastorello.O vereador tomou conhecimento da notificação por meio dos assessores na Câmara Municipal, já que alguns vereadores estariam sendo procurados para dar seus nomes nos contratos de locação de tendas e banheiros químicos, uma vez que possuem “imunidade”.“Há poucos dias, no dia 7.12, participei de uma ação em comemoração ao Dia dos Direitos Humanos. Os organizadores foram à prefeitura, pediram autorização, pagaram as taxas que tinham que pagar e colocaram uma barraca na praça, por uma tarde. Tudo dentro da lei, do jeito que gente honesta faz. Porque os manifestantes antidemocráticos têm medo de dar seus nomes e colocar seus Fs? Talvez porque saibam que falam em “movimento pacífico”, mas o que querem, de verdade, é intervenção militar, ou seja, o uso da força, da violência, para romper com a nossa democracia. O nome disso é FASCISMO, não tem eufemismo” finaliza Pastorello.Segundo informações, o prazo para que a estrutura seja regularizada termina no fim do dia de hoje, 14.12.2022. a5318