Surpreendendo a comunidade local, o Sindicato Rural de Cáceres, que representa principalmente os pecuaristas da região, enviou um ofício ao presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Landim – PV, solicitando a revogação da Emenda à Lei Orgânica Municipal que concede direitos à Natureza. 1xc5l

Essa emenda assegura que os Direitos da Natureza sejam sempre considerados nas leis municipais, abrangendo sua proteção, capacidade de regeneração e a proibição de danos irreparáveis.

No documento, o Sindicato Rural argumenta a “inconstitucionalidade” dessa alteração na Lei Orgânica, uma vez que, segundo eles, tal direito não está respaldado na Constituição Federal.

No entanto, é válido destacar que a Lei Orgânica Municipal lida diretamente com as questões locais, e a inclusão dos Direitos da Natureza é uma prerrogativa que se aplica especificamente aos limites territoriais do Município de Cáceres, não extrapolando para competências federais que legislem de forma abrangente para todo o país.

A modificação da Lei Orgânica foi aprovada por unanimidade dos vereadores no dia 17 de julho, após uma ampla discussão com a sociedade, incluindo audiências públicas e divulgação nos meios de comunicação e redes sociais. O posicionamento do Sindicato Rural após essa votação em dois turnos e a promulgação da emenda pegou muitos integrantes dos coletivos ambientais de surpresa.

O vereador Cézare Pastorello-PT, autor da proposta de emenda à Lei Orgânica, enfatizou que o Sindicato Rural está adotando uma postura contrária ao curso que deveria seguir.

Ele lembra que Cáceres ganhou reconhecimento nacional e internacional com esse avanço legislativo e que a constitucionalidade e legalidade da emenda foram garantidas, visto que ou pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente antes de ser votada no Plenário.

Pastorello também ressalta que a entidade poderia capitalizar a positiva visibilidade que o município alcançou e promover valores de sustentabilidade e preservação, mas, em vez disso, parece estar indo na direção oposta. Pastorello afirma, ainda, que se o sindicato entende pela inconstitucionalidade da lei, deveria se socorrer do Judiciário, não coagir vereadores que já aprovaram o projeto, alguns, inclusive, como autores, a agora votarem contra.

O vereador Negação-UB, do mesmo partido do Governador Mauro Mendes, já protocolou uma proposta de alteração na Lei Orgânica para revogar os Direitos da Natureza. Conforme o Regimento Interno da Câmara, a proposta deve ser lida na próxima sessão e votada em duas sessões ordinárias subsequentes, não podendo ser aprovada sob regime de urgência.

Os movimentos populares acreditam que os Vereadores vão honrar sua palavra e posicionamento exemplar Ambiental servindo pra outros municípios,  Estados e País como está na repercussão da Lei, e não aprovação a revogação.