A Câmara de Cáceres irá promover, na próxima quinta-feira (19/12), a partir das 8 horas,  duas sessões extraordinárias para deliberar a respeito do Projeto de Lei (PL) 046/2024, que propõe alteração de dispositivo da Lei 3.255/2023, que estima a receita e fixa despesa do município de Cáceres para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA). Nos editais de convocação constam que o PL será apreciado pelo parlamento em votação de dois turnos. O projeto é de autoria do Poder Executivo.  2s4v5x

A medida altera o inciso primeiro do artigo nono da LOA, que estabelece que a prefeitura pode abrir créditos adicionais suplementares em até 10% das despesas fixadas. A mudança propõe que esse limite seja de até 12%. 

Os créditos adicionais suplementares são mecanismos que permitem que o Executivo manuseie de forma mais flexível o orçamento público, a partir de receitas extras, fora das estimativas da LOA. Conforme o Executivo, tal situação ocorreu com frequência ao longo deste ano, principalmente com recursos federais advindos do Ministério da Saúde. 

"O pleito pretendido justifica-se em virtude de que, em relação aos 10% (dez por cento) autorizados, o Município de Cáceres utilizou, até o presente momento, o percentual de 9,858%, e o restante (0,142%) não será suficiente para as futuras alterações orçamentárias até o final deste exercício financeiro. Torna-se evidente e compreensível que a alteração do limite ora pleiteada, é imprescindível para os ajustes necessários na execução da despesa até 31 de dezembro de 2024", destacou a prefeita Eliene Liberato, em mensagem encaminhada à Câmara relativa ao PL  046/2024. 

O Executivo argumenta ainda que a LOA se trata de uma previsão de arrecadação e definição dos gastos para execução do exercício financeiro do município. E, por se tratar de estimativas, podem surgir muitas intercorrências ao longo do ano, tais como: "re-priorização de ações e fatores econômicos e sociais, exigindo do público buscar mecanismos, que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária".

Assim, de acordo com o Executivo, os créditos adicionais suplementares são um dos principais instrumentos que permite que a gestão municipal tenha condições de flexibilizar o orçamento, para atender demandas que não estavam previstas na LOA.   

O PL 046/2024 está disponível na íntegra para consulta pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/9225

Confira os editais de convocação: 

EDITAL - VOTAÇÃO EM 1° TURNO

EDITAL - VOTAÇÃO EM 2° TURNO