Com o grande impacto negativo da Lei nº 9.794/2012, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT) - que afetou o setor pesqueiro de todo Estado, representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), pescadores e interessados no assunto se reuniram nesta quarta-feira (20) , com técnicos da Consultoria da Mesa Diretora, através do Núcleo Ambiental da Casa, para propor alterações na lei. O presidente da Federação dos Pescadores de Mato Grosso, Lindemberg Gomes de Lima, explicou que o objetivo é entrar num consenso para minimizar os prejuízos causados à categoria, já que não foi possível a revogação da Lei nº 9.794/ 2012. Mudança- Pela nova proposta, que deverá ser apresentada nos próximos dias à Assembleia Legislativa, o pescador amador terá uma cota de captura e transporte de até 5kg (cinco quilos) ou um exemplar, sendo que o produto decorrente da pesca não poderá ser comercializado. Será permitido ainda ao pescador amador no ato da fiscalização optar em ser fiscalizado por cotas individuais ou considerar a cota em grupo, que será igual a soma das cotas individuais. Já o pescador profissional poderá capturar até 125 kg semanalmente e transportar o pescado com a Declaração de Pesca Individual (DPI). A lei também determina somente as medidas mínimas das espécies, dentre outras diretrizes. Em relação às atividades de fiscalização, no todo ou em parte, poderão ser delegadas por meio de convênios entre a Sema e outras entidades governamentais. Para Neusa Arenhart, da Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros da Sema, as alterações só foram propostas nos pontos mais conflitantes da Lei em vigor, tanto para a pesca amadora quanto para a pesca profissional com o intuito de atender o setor. O secretário de Estado de Meio Ambiente, José Lacerda, informou que está trabalhando para viabilizar a regulamentação do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca) que será responsável pela formulação da política estadual da pesca. O deputado Zeca Viana que também compareceu a reunião declarou importante a presença dos segmentos para debater e propor sugestões a fim de melhorar a legislação. A Lei 9.794 de 2012, de autoria do deputado estadual Zeca Viana (PDT), que substitui a lei 9.096 de 2009, de autoria do ex-deputado estadual Sérgio Ricardo (PR), permanece em vigor até a aprovação- na Assembleia Legislativa -e posteriormente sanção governamental, de um substitutivo integral à legislação em vigor.