Endeusada por alguns e satanizada por outros. Polêmica: uma corrente jurídica defende sua legalidade e outra a questiona. A atuação do Ministério Público (MP) na investigação criminal e instauração de inquéritos chega ao Congresso Nacional por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que retira tal competência do MP, que recebeu o número 37 e foi apresentada em 8 de junho de 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) e tramita em regime Especial. Mendes é delegado de Polícia Civil de Classe Especial no Maranhão. A um o de chegar ao plenário para a primeira votação, esta PEC desperta corporativismo e bota entidades dos promotores de um lado e dos delegados de outro. Em Mato Grosso os promotores fazem atos públicos, panfletagem e conseguem junto a vereadores aprovação de moções de repúdio ao que chamam de PEC da Impunidade. Mais discretos, os delegados costuram na surdina e contam com forte simpatia onde a situação será definida: no Congresso. Entre políticos há ressentimentos estrategicamente escondidos, por operações do MP que resultaram em prisões, nem todas consideradas justas, uma vez que presos provaram sua inocência. No fogo cruzado dos posicionamentos conflitantes, a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB) toma partido e se declara favorável à PEC 37. O presidente da entidade, Maurício Aude, sustenta que “A Ordem não pode se afastar em suas manifestações da Constituição e da legalidade. Por isso, a manifestação a favor da PEC”. O enfrentamento entre delegados e promotores é mantido em bom nível. Mas, sob condição de anonimato, estas duas correntes travam uma guerra verbal sem tréguas. Os primeiros veem como usurpação de função a atuação do MP no combate ao crime e na instauração de inquéritos. O troco vem na mesma moeda e os promotores denunciam que os delegados ficam sob o controle politiqueiro e partidário. Esta briga somente interessa aos marginais, aos colarinhos brancos e ao crime organizado e quanto maior for a canibalização de agentes da lei, melhor para aqueles que não a respeitam. O compartilhamento de funções entre promotores e delegados no plano estadual e também em nível nacional pode ser mantido ou modificado ainda neste ano pela PEC 37, que cumpre rito na Câmara e depois será enviada ao Senado, pois no sistema bicameral brasileiro as duas Casas do Congresso são revisoras. Em ambas as Casas Legislativas as propostas de emendas à Constituição dependem de ser votadas em dois turnos. Para ser aprovada na Câmara a PEC 37 precisará do “sim”, no mínimo de 308 dos 513 deputados em ambos os turnos. No Senado serão necessários os votos de 60% dos senadores em ambas as votações. Se aprovada, o Congresso a promulga. Mesmo sendo membro do Poder Legislativo, deputados e senadores costumam desconversar sobre a PEC 37, por prudência. Um congressista revelou que votará pela aprovação (da PEC 37), mas que evitará se expor. Há congressistas que são contrários à aprovação e assumem esse posicionamento, e de igual modo outros fazem campanha pela aprovação para se ver livres das investigações feitas pelo MP.