O MUNICIPIO DE CÁCERES, por sua Secretaria de istração dando cumprimento a decisão liminar concedida na Ação de Mandado de Segurança – Processo nº 9423-71.2009.811.0006, perante a Segunda Vara da Comarca de Cáceres/MT, solicita que Junio Tomicha Salvaterra, Athanagildo da Costa e Faria, Elias Aguilera Filho, Valdinei Monteiro Leite, Flavio de Assis Pereira, Valdeci Danelichen, Agripino Rodrigues da Silva, Marcos Aurelio Espinosa Pereira, Luiz Adriano da Silva, Walther Bruno Cardoso Amorim, Marcelo Cebalhosde Queiroz, Rene Alves Lima, André Felipe Campos Artiaga, Cleiton Neves da Silva Ramos, Paulo Henrique da Silva, Clesio Maria Ortiz, Nilson Ferreira da Silva, Helber Renato de Figueiredo Fialho, Erlan da Silva e Luiz Erculano da Costa Leite, compareçam no Centro Operacional de Cáceres, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes a sua posse sub júdice no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Esclarece-se, ainda, que o(a) Convocado(a) deverá providenciar os documentos concernentes aos itens 7.4 à 7.4.19 do edital de concurso: Ser apresentados os seguintes documentos: (Autenticados) Cédula de identidade; Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (art. 12 e 37, l da CF/88; Certidão de casamento ou nascimento; Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso); Carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso); Cartão de identificação de contribuinte – F; Cartão do PIS/PASEP (se for o caso); Comprovantes de votação das duas últimas eleições que antecedem a posse Titulo de eleitor; Certidão negativa fornecida Cartório Distribuidor da Comarca do domicilio dos últimos 05(cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com transito em julgado) ; Certidão Negativa de Débitos com o Município de Cáceres MT (se for o caso); Atestado médico issional expedido de acordo com as exigências da istração Municipal pela Medicina do Trabalho; 01 (uma) foto 3 x 4 colorida, recente; Ter registro no Conselho da Respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada incluindo comprovante de quitação de anuidade; Certidão de Reservista (quando do sexo masculino); Comprovante de escolaridade; Declaração contendo endereço residencial; Declaração de que não ocupa ou recebe proventos de aposentadoria, que não exerce cargo, emprego ou função publica ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; Declaração de Bens; 20.Carteira de Trabalho das páginas da foto, qualificação civil e contratos de trabalhos; O Candidato que não preencher e comprovar todas as condições previstas no item 7.4 do Edital 001/2008 terá sua convocação anulada.