O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou ontem, por unanimidade, a resolução que regulamenta a Lei Federal Nº 12.694 que institui no Estado o julgamento colegiado, em primeiro grau de jurisdição, nos crimes praticados por organizações criminosas. Com a aprovação, o Poder Judiciário de Mato Grosso a a ter o chamado “juiz sem rosto” ou “juiz anônimo”, com o objetivo de conferir, em situações de gravidade, segurança aos magistrados que atuam em processos envolvendo o crime organizado e organizações criminosas de qualquer natureza. “O TJ de Mato Grosso, com a regulamentação dessa lei, está na vanguarda. Estamos dando um o importantíssimo para proteger nossos magistrados. Tenho conhecimento de casos gravíssimos de ameaças a juízes. Essa regulamentação vem acolher diversas circunstâncias onde o juiz vai poder trabalhar muito mais tranqüilo, vai diluir a questão do perigo da ameaça”, destaca a desembargadora Maria Erotides Kneip, que preside a Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário. Nos casos envolvendo crime organizado, o colegiado de juízes não atua apenas na sentença, mas sim em todas as fases do processo, como audiências, diligências, oitiva de testemunhas, até o momento da sentença. O colegiado é formado por juízes que atuam no mesmo pólo. O colegiado não é permanente, ou seja, haverá sorteio de magistrados para compor esse colegiado, a cada julgamento de processo em que o juiz julgar correr algum risco. Durante a votação, o procurador de Justiça, Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, se manifestou favorável a regulamentação da lei federal. “O Ministério Público se posicionou no sentido de ser aprovada essa resolução, por ser um avanço. É uma postura importante do Tribunal de Justiça no enfrentamento às organizações criminosas”.