A Prefeitura Municipal de Cáceres vem a público esclarecer que não é de sua responsabilidade e não autorizou a divulgação em um site de notícias da cidade (e de outros que eventualmente lhe seguirem) do teor de ofícios expedidos única e exclusivamente em atendimento a uma requisição da Câmara Municipal de Vereadores, decorrente de requerimento do Vereador Edmilson Campos a respeito de devedores de tributos municipais. Cabe ao mencionado vereador ou qualquer outra pessoa que tenha dado ensejo à indevida divulgação, em tese violadora de dispositivos constitucionais e legais protetivos da personalidade e do sigilo fiscal, a responsabilidade civil e criminal por seus atos. A Prefeitura Municipal de Cáceres reitera o seu firme compromisso de cobrar todos os tributos municipais na forma da legislação aplicável e em atendimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sem jamais violar qualquer garantia fundamental dos contribuintes ou dos cidadãos em geral. Prefeitura de Cáceres – Trabalho Honesto Gera Desenvolvimento Ético