O Governo do Estado deverá realizar um concurso público, dentro de 120 dias, para a contratação de professores para as áreas de Educação Profissional e Tecnológica, que deverão atuar na Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec). A decisão é do juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Alex Nunes de Figueiredo, atendendo parcialmente à solicitação feita em ação do Ministério Público Estadual (MPE). Na decisão, o magistrado ainda proíbe o Estado de realizar novas contratações temporárias, prorrogar ou renovar os contratos já existentes na Secitec e que contrariem a Constituição Federal. Na ação, o MPE denuncia que as contratações de “centenas de professores” foram feitas em desacordo com a legislação federal e estadual, uma vez que não possuíam caráter de urgência. Além disso, o Governo teria criado 320 cargos, dos quais apenas 37 estariam ocupados por servidores efetivos. Dos 283 restantes, 143 são vagas preenchidas por trabalhadores temporários. De acordo com o juiz, o contrato emergencial apenas seria correto caso visasse ao preenchimento de necessidades imediatas, quando não há tempo hábil para a realização de um processo licitatório. Figueiredo ressalta, em sua decisão, que esse não é o caso, uma vez que as contratações temporárias vêm ocorrendo desde 2008, para preenchimento de cargos efetivos, “cujo desempenho prescinde de permanência e, portanto, destoa completamente da temporariedade e da excepcionalidade exigidas pela lei”, exigindo, assim, a interferência do Poder Judiciário. “O simples fato de haver quatro vezes mais servidores temporários do que concursados, todos ocupando igualmente cargos inerentes a servidores efetivos, já autoriza e legitima a intromissão do Judiciário no âmbito da istração para corrigir tão patente ilegalidade”, afirmou, em trecho da decisão.