Este ano, no dia 20 de dezembro, comemoramos os 25 anos da aprovação da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras – NBCAL, com base no Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno, na Assembléia Mundial de Saúde realizada em 1981. Criada em 1988, a Norma para Comercialização de Alimentos para Lactentes – NCAL ou a se chamar NBCAL em 1992 quando teve a sua primeira revisão e, posteriormente, em 2000, uma nova revisão resultou na publicação da Portaria 2.051/2001 e das Resoluções RDC 222 e 221, em 2002. Os esforços se somaram e em 04 de janeiro de 2006 foi publicada a Lei 11.265 que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos (bicos, chupetas e mamadeiras). Porém, desde a sua aprovação, ainda não foi publicada a sua regulamentação, ou seja, fazer a lei ser cumprida pelos órgãos competentes e punir quando houver um ato de infração. A NBCAL é um instrumento importante para o controle da publicidade indiscriminada dos alimentos e produtos de puericultura que competem com a amamentação. A luta pela proteção ao direito de amamentar é um dever do Estado e um compromisso da sociedade em favor de um mecanismo legal que não permita que se prejudique ou se desestimule o Aleitamento Materno. A presidente Dilma Rousseff tem nas mãos o poder de regulamentar essa Lei tão importante para garantir que mulheres não sejam influenciadas por propagandas abusivas de fórmulas infantis artificiais, bicos, chupetas e mamadeiras. A pressão da sociedade civil demonstra a preocupação de todos com a saúde materno-infantil. A Rede IBFAN Brasil (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar) e seus membros se preocupam em monitorar, todos os anos, o cumprimento da Lei 11.265/06 pelos produtores e comerciantes de alimentos e produtos de puericultura destinados às crianças. A comercialização dos produtos abrangidos na Lei não pode ser uma ameaça à alimentação mais saudável, mais natural e comprovadamente mais benéfica para a saúde das crianças brasileiras. A NBCAL é uma das ações prioritárias do Ministério da Saúde que visa a proteção do aleitamento materno. Essa foi uma importante conquista para a promoção do Aleitamento Materno. Assine a Petição Pública para a regulamentação da Lei 11.265/2006 sobre a Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras. http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR60958 Rodrigo Carvalho Nutricionista - Membro da Rede IBFAN Brasil