“casas não podem ser vendidas;quem não quiser,deve cancelar o contrato” 55g3

A Prefeitura de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Ação Social, e a Caixa Econômica Federal, conseguiram liminar judicial de reintegração de posse para quatro unidades habitacionais do Residencial Aeroporto (Programa Minha Casa, Minha Vida). Segundo informou a chefe de Divisão de Habitação e Interesse Social  da SMAS, Eva Conceição Figueiredo Nascimento, uma das quatro casas em questão já foi ocupada por nova família, assistida pela Ação Social, que estava cadastrada e na fila de espera. As outras três continuam ocupadas irregularmente e os ocupantes tem prazo –que já está se expirando- para fazer a entrega das chaves. Do contrário, serão retirados mediante força judicial (ordem de despejo), pela Polícia Federal, uma vez que as casas são oriundas de projeto de habitação do governo federal.

O  secretário de Ação Social do município, Claudio Henrique Donatoni, afirmou que a determinação do prefeito Francis Maris é para que a equipe esteja alerta, pois a ocupação do imóvel deve ser feita atendendo rigorosamente aos critérios, que envolvem renda familiar, famílias em situação de risco, entre outros. “Hoje estamos com nosso quadro de assistentes sociais completo e, juntamente com a CEF, fazendo a vistoria nos conjuntos habitacionais para corrigir irregularidades. O problema é que alguns recebem a casa e vendem. Não pode. Quem desistir do imóvel deve se dirigir à Secretaria de Ação Social para fazer o cancelamento do contrato, permitindo que nova família cadastrada ocupe o imóvel”-alertou.

A primeira casa entregue foi de imediato ocupada pelo casal Claudiane Ortiz da Silva  e Antonio Gaiva Lisboa. As quatro unidades em questão estão localizadas no conjunto Residencial Aeroporto, entregue em 2012, que possui 350 casas. Em 2013, mais 75 unidades habitacionais foram entregues, integrando o Residencial Aeroporto II. E em breve outras 62 casas serão entregues, no Residencial Portal das Águas (na mesma localização, próxima ao aeroporto).

A Secretaria de Ação Social alerta para que os ocupantes não vendam os imóveis. Denúncias de ocupação irregular podem ser feitas junto  a Divisão de Habitação e Interesse Social da SMAS, que funciona no Centro de Convivência do Idoso, no Centro Operacional de Cáceres, telefone 3224-2099.