O projeto de Lei PLN 04/2015, que obriga o governo federal a quitar as pendências de Restos a Pagar até 2014, continua tramitando no Congresso Nacional. A proposta denominada RAPs já ou pelas comissões e pelo plenário, mas não foi votada.  Ela restringe aos Restos a Pagar oriundos de emendas parlamentares  individuais. O texto determina que os restos sejam inclusos no Orçamento Impositivo, o que torna o pagamento obrigatório para os municípios.   O PL determina ao governo quitar os  Restos a Pagar que antecedem 2013. 384a1m

Na última mobilização em Brasília, em agosto, os prefeitos foram recebidos pelo vice-presidente Michel Temer, que na ocasião prometeu se reunir com a equipe financeira da União para editar a prorrogação até outubro. Mas se aprovado, o PL resolve o problema de uma só vez. Para tentar aprovar o projeto no Congresso, técnicos da CNM têm feito contatos com os parlamentares e lideranças na Câmara e no Senado, e tentam também que seja apresentada uma emenda ao projeto, para que a obrigação do pagamento não seja restrita às emendas individuais e que seja estendida a outras situações de pendências com o governo federal. Além disso, a Confederação vem subsidiando os parlamentares com as informações sobre os estados.  

Conforme explica o presidente da AMM, Neurilan Fraga, muitas obras estão paralisadas nos municípios. Mas há um compromisso da bancada federal em lutar pela aprovação do projeto. Para Mato Grosso, são mais de R$ 80 milhões em emendas parlamentares. Ele ressaltou que este ano o governo federal emitiu dois decretos sobre o cancelamento dos Restos a Pagar de 2008 a 2014. Após a Mobilização Permanente dos prefeitos, o prazo para desbloqueio foi estendido até outubro.  A decisão foi publicada no decreto 8507/2015, no Diário Oficial da União (DOU).

Somente na Caixa Econômica os municípios mato-grossenses têm o equivalente a R$ 78,1 milhões de Restos a Pagar a receber, relacionados a contratos de ree junto a vários ministérios, entre eles da Agricultura, Cidades, Turismo e Desenvolvimento Social. Em muitas cidades brasileiras as obras já estão quase finalizadas. Entretanto, os recursos da União para custeio ainda não chegaram.